A Associação Paranaense dos Juízes Federais - APAJUFE vem a público
manifestar total apoio ao Juiz Federal Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Federal
de Curitiba, na condução dos processos relacionados à Operação Lava
Jato.
O processo penal é público. Todos têm direito de acesso aos atos do
processo, diante do princípio da publicidade, sendo o sigilo exceção. (Art. 5o
LX, da CF)
As decisões tomadas pelo Juiz Federal, pelo Tribunal Regional
Federal da 4a. Região e pelos Tribunais Superiores (STJ e STF) sempre foram
fundamentadas e embasadas por indícios e provas técnicas de autoria e
materialidade, em consonância com a legislação penal e a Constituição Federal,
sempre respeitando o Estado de Direito.
As irresignações relacionadas ao
processo penal devem ocorrer através dos recursos processuais previstos
legalmente.
Qualquer outra medida é uma afronta à independência do Poder
Judiciário e a democracia, pilares da nossa Constituição.
Patricia H.
Daher Lopes Panasolo
Presidente da APAJUFE
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